Dados Referenciais

Data01/10/2021
EmentaRegulamenta a Lei Complementar nº 457, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2021, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoREGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, NORMA, CONDIÇÃO, SOLICITAÇÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (IPVA), TAXA, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, CRITÉRIOS, PROPRIEDADE, PESSOA FÍSICA.
AtualizaçõesNão consta atualização.