Dados Referenciais

Data	04/10/2011
Ementa	Estabelece sanções aplicáveis aos estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco, que comercializarem, adquirirem, estocarem ou expuserem produtos falsificados ou contrabandeados.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 102/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/10/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	SANÇÃO, ESTABELECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, ESTOQUE, EXPOSIÇÃO, PRODUTO ADULTERADO, CONTRABANDO, ESTADO. DIVULGAÇÃO, (DOE), LISTA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PENALIDADE, (CNPJ), NOME, SÓCIO, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.