| Data | 15/10/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de revogar dispositivo desta Lei. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Fabrizio Ferraz |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2252/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/10/2021, na página 1, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REVOGAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, PRESTADOR DE SERVIÇO, NATUREZA CONTÍNUA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |