Dados Referenciais

Data	25/01/2002
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos sócio-ambientais, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/01/2002, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/01/2002, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO, PARCELA, CRITÉRIOS, HABILITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATERRO SANITÁRIO, USINA, MATERIAL RECICLÁVEL, LICENCIAMENTO. MUNICÍPIO, PONTUAÇÃO, HABILITAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS. SECRETÁRIO DE ESTADO, CRITÉRIOS, AJUSTE, PARCELA, MUNICÍPIO.
Atualizações	Não consta atualização.