Dados Referenciais

Data	18/01/2005
Ementa	Altera o inciso XXI do artigo 5º da Lei nº 11.721, de 17 de dezembro de 1999.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 730/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/01/2005, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, TITULAR, REPRESENTANTE, (SEPLAN), CONSELHO ESTADUAL, (CONSEMA).
Atualizações	Não consta atualização.