Dados Referenciais

Data28/10/2021
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2021, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, ANEXO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, INSUMO, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXTERIOR.

PEÇA AUTOMOTIVA, FIO, CABO, ÓLEO LUBRIFICANTE, ÁLCOOL, ALCATRÃO, REAGENTE QUÍMICO, TINTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PRODUTO QUÍMICO, ADESIVO, ALCATRÃO, BUCHA, TUBO, ETIQUETA.
AtualizaçõesNão consta atualização.