Dados Referenciais

Data	28/10/2021
Ementa	Altera o Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2021, na página 22, coluna 2
Assunto Geral	CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PEPDP), EXECUTIVO, (LGPD), COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, CONTROLADOR, DADO PESSOAL, ENCARREGADO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, ENCARREGADO, EQUIPE DE APOIO.
Atualizações	Não consta atualização.