Dados Referenciais

Data	23/05/2014
Ementa	Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente a definições de critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos Municípios.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1933/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, PARTE, (ICMS), MUNICÍPIO, (PE), APLICAÇÃO, PERCENTUAL, ÍNDICE, ÁREA, SEGURANÇA, (CVLI), (SPPV), QUANTITATIVO, CRIME, IMPOSSIBILIDADE, OBSERVAÇÃO, CRIANÇA, MATRÍCULA, ESCOLA.
Atualizações	Não consta atualização.