Dados Referenciais

Data	07/12/2011
Ementa	Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 651/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2011, na página 11, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, MULTA, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DÉBITO, DEFESA.
Atualizações	Não consta atualização.