| Data | 22/12/2000 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | A presente Lei será revogada a partir de 1º de maio de 2019 de acordo com o art. 26 da Lei nº 15.683/2015, com redação dada pela Lei n°15.796/2016. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 479/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2000, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, (CATE), (TATE), COMPOSIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO, (JATTE).(SEFAZ). |
| Atualizações | Art. 5º
altera redação do caput do art. 5º;
do inciso I do art. 5º;
do parágrafo único do art. 8º;
dos incisos I e V do parágrafo único do art. 8º;
do caput do art. 9º;
do caput do art. 13;
dos incisos II e VI do art. 13;
do parágrafo único do art. 13. Art. 7º
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| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.562/1998 |