Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.193/2013

Data	13/12/2013
Ementa	Dispõe sobre a Licença Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte no Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1715/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	REQUISITOS, LICENÇA SANITÁRIA, ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL, INSTALAÇÃO, ZONA RURAL. ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL, HABILITAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REQUISITOS, FISCALIZAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA, (ADAGRO). CONCEITO, ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL, AGRICULTURA FAMILIAR. PROCEDIMENTO, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS, PRAZO DE VALIDADE, LICENÇA SANITÁRIA. ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO, CARNE, PROCESSAMENTO, LEITE, OVO, ABELHA, PRODUTO DERIVADO. CRITÉRIOS, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, VALOR, TAXA, REGISTRO, VISTORIA. FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTO, RESPONSABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO, REGULAMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.829/2025 Art. 2° altera redação do caput do art. 7°; suprime o parágrafo único do art. 7°; acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 7°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 42.109/2015 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.376/2007 o § 3° do art. 1°.