| Data | 14/12/2012 |
| Ementa | Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1230/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 8, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICD), BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, VALOR, BENS, DIREITO, DOAÇÃO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |