Dados Referenciais

Data	19/05/2006
Ementa	Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1274/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/06/2006, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, TECIDO, ARTIGO DE ARMARINHO, CONFECÇÃO. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, FATURAMENTO, TECIDO, ARTIGO DE ARMARINHO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONFECÇÃO, OBSERVAÇÃO, INSCRIÇÃO, (CACEPE).
Atualizações	Não consta atualização.