Dados Referenciais

Data07/05/1993
EmentaAmplia a isenção do IPVA em relação a veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

664/1993

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/05/1993, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoISENÇÃO DE IPVA, VEÍCULO, TÁXI, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.