Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	27/08/2004
Ementa	Dispõe sobre a exposição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 520/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/08/2004, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	EXPOSIÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTA, EXPLICAÇÃO, SOLUÇÃO, DÚVIDA, CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.