Dados Referenciais

Data	13/06/2007
Ementa	Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Teresa Leitão
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 43/2007
Publicação	Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/06/2007, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, VALOR, INGRESSO, ESTABELECIMENTO, EVENTO CULTURAL, LAZER, MEIA ENTRADA, BENEFÍCIO, PROFESSOR, APOSENTADO, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, (UPE), (FUNDARPE), (CPM), (SECTMA), REQUISITOS.
Atualizações	Não consta atualização.