| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/11/2021, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/11/2021, na página 8, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/11/2021, na página 7, coluna 2 |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (PRODINPE), OPERAÇÃO COMERCIAL, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), ESTALEIRO NAVAL, ANEXO, CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO, INSUMO, SAÍDA INTERNA, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PEÇA, PARTE, COMPONENTE, MONTAGEM, REPOSIÇÃO. |