Dados Referenciais

Data	18/12/2002
Ementa	Altera o Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1351/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, (TFUSP), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PCPE), FATO GERADOR, EVENTO PÚBLICO, FUNCIONAMENTO, REVENDEDOR, LOCADORA, VEÍCULO, VALOR.
Atualizações	Não consta atualização.