Dados Referenciais

Data	07/07/2011
Ementa	Fica proibida a venda de Seringas Descartáveis por parte das Farmácias, Drogarias, Supermercados, Clínicas e Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Júlio Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 149/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/07/2011, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	PROIBIÇÃO, FARMÁCIA, SUPERMERCADO, CLÍNICA, HOSPITAL PÚBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, VENDA, SERINGA DESCARTÁVEL, MENOR DE IDADE. VENDA, SERINGA DESCARTÁVEL, REALIZAÇÃO, MEDIAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, INCLUSÃO, FOTOGRAFIA, COMPROVAÇÃO, IDADE, CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.