| Data | 01/12/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que proíbe a venda e a distribuição gratuita de cigarros ou de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de tornar obrigatória a comprovação de maioridade do comprador mediante apresentação de documento com foto. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. William Brigido |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2556/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2021, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, PRODUTO FUMÍGENO, MENOR DE IDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, CRITÉRIOS.DESCRIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO AMBULANTE, COMÉRCIO INFORMAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |