| Data | 02/12/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os hospitais, clínicas, prontos-socorros, maternidades e demais prestadores de serviços de saúde a fixar cartaz informando sobre a vedação de exigência de caução para internação em caso de emergência ou urgência. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Romero Albuquerque |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2498/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/12/2021, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR.PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, CAUÇÃO, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, URGÊNCIA, SAÚDE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, CAUÇÃO, ATENDIMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |