Dados Referenciais

Data	07/12/2021
Ementa	Determina o horário do expediente durante o recesso parlamentar.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Primeira Secretaria
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/12/2021, na página 94, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	RECESSO PARLAMENTAR, EXPEDIENTE, (ALEPE).
Atualizações	Não consta atualização.