Dados Referenciais

Data	09/12/2021
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2721/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/12/2021, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONSELHO DA MAGISTRATURA, COMPOSIÇÃO, MESA DIRETORA, OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, REELEIÇÃO, CRITÉRIOS. TRANSFORMAÇÃO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, CRITÉRIOS. TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CHEFE DE SECRETARIA, CRITÉRIOS. ANEXO, COMARCA, MAGISTRADO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 279/2014 toda a norma.