Dados Referenciais

Data09/12/2021
EmentaAltera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2721/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/12/2021, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

CONSELHO DA MAGISTRATURA, COMPOSIÇÃO, MESA DIRETORA, OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, REELEIÇÃO, CRITÉRIOS.

TRANSFORMAÇÃO, CARGO, JUIZ, CRITÉRIOS.

TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CHEFE DE SECRETARIA, CRITÉRIOS.

ANEXO, COMARCA, MAGISTRADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 279/2014

toda a norma.