Dados Referenciais

Data	09/12/2021
Ementa	Assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo, Dep. Joaquim Lira
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 586/2019 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2268/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/12/2021, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	GARANTIA, ATENDIMENTO, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, (PE), MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POPULAÇÃO CARENTE, VÍTIMA, CRIME, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER. GARANTIA, ATENDIMENTO, PERÍCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO, AUXÍLIO, RESGATE, TRATAMENTO DIGNO, HUMANIZAÇÃO, PRIORIDADE, CELERIDADE, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, CULPA, VÍTIMA, CRITÉRIOS. PODER PÚBLICO, PROGRAMA, PROJETO, AÇÃO GOVERNAMENTAL. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.216/2026 Art. 1° acresce o caput do art. 2ª-A; o parágrafo único ao art. 2º-A. Lei Ordinária nº 18.445/2023 Art. 1° acresce os §§ 3° e 4° ao art. 2°. Lei Ordinária nº 18.248/2023 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 2°, que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 2°.