Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.522/2021

Data	09/12/2021
Ementa	Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gustavo Gouveia, Dep. João Paulo Costa
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 952/2020 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 979/2020 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1541/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/12/2021, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. ESPORTE. MULHER.
Indexação	PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, RACISMO, LGBTQIAPN+FOBIA, DISCRIMINAÇÃO, OFENSA, MULHER, ESTÁDIO, GINÁSIO, EVENTO ESPORTIVO, DIRETRIZ, PODER PÚBLICO, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL. CONCEITO, RACISMO. CONCEITO, DISCRIMINAÇÃO. CONCEITO, LGBTQIAPN+FOBIA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. PODER PÚBLICO, DIRETRIZ, COMBATE, ASSÉDIO, VIOLÊNCIA SEXUAL, ESTÁDIO, GINÁSIO, EVENTO ESPORTIVO. FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO, GARANTIA, AMPLA DEFESA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.576/2024 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 2°; dos incisos I, II e III do art. 2°; altera redação do § 2° do art. 2°; Art. 3° acresce o caput do art. 2°-A; os incisos I, II e III ao art. 2°-A; os §§ 1° e 2° ao art. 2°-A. Lei Ordinária nº 18.475/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 3°-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 3°-A; o caput do art. 3°-B; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 3°-B; o parágrafo único ao art. 3°-B. Lei Ordinária nº 18.086/2022 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; dos incisos I e II do art. 2º; dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º; acresce os §§ 5º e 6º ao art. 2º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 53.551/2022 toda a norma.