| Data | 09/12/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências, a fim de dispor sobre a aplicação de agrotóxicos nas proximidades das áreas de apicultura e meliponicultura. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. William Brigido |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2408/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/12/2021, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, USO, DESTINO, RESÍDUO, EMBALAGEM VAZIA, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AGROTÓXICO, PRODUTO COM SIMILAR.MONITORAMENTO, RESÍDUO, PRODUTO VEGETAL, USO PROIBIDO, AGROTÓXICO, PRODUTO COM SIMILAR, ÁREA, APICULTURA, MELIPONICULTURA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |