Dados Referenciais

Data	09/12/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.003, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”, produzida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir material informativo sobre como identificar e denunciar os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Henrique Queiroz Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2564/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/12/2021, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, CARTILHA, INFORMAÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CRIME, VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, (MPPE), INCLUSÃO, AVISO, IDENTIFICAÇÃO, DENÚNCIA, CRITÉRIOS. CARTILHA, GRATUIDADE, SITE, (MPPE). ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, FIXAÇÃO DE CARTAZ, MÍDIA DE DADOS, ÁUDIO, INFORMAÇÃO, CARTILHA.
Atualizações	Não consta atualização.