Dados Referenciais

Data	01/07/2010
Ementa	Cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1649/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/07/2010, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (FECSEC), NATUREZA CONTÁBIL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, DEFESA SOCIAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA CASA MILITAR. RECURSO, (FECSEC). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO, FAMÍLIA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. RECEITA, ALOCAÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, DESPESA, (FECSEC), PUBLICAÇÃO, SITE, ESTADO. POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL, OBTENÇÃO, RECURSO. FUNDO ESTADUAL, FUNDO ESPECIAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.300/2014 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 5º. Lei Ordinária nº 14.412/2011 Art. 5º prorroga prazo do inciso I do parágrafo único do art. 9º. Lei Ordinária nº 14.239/2010 Art. 1° altera redação do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 35.417/2010 Toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 19.240/2026 o inciso II do art. 8º.