ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, (CATE).CONSULTA, ELABORAÇÃO, PETIÇÃO, (SEFAZ), REQUISITOS, CONTEÚDO, CRITÉRIOS.COMPETÊNCIA, (SEFAZ), RESPOSTA, CONSULTA, PRAZO, RESPOSTA, PUBLICAÇÃO, (DOE), CRITÉRIOS.
ACOLHIMENTO, CONSULTA, PRAZO, PROTOCOLO, PROCESSO, (SEFAZ).CRÉDITO FISCAL, CONSULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIOS.RESPOSTA, CONSULTA, CRITÉRIOS.ORIENTAÇÃO, CONSULENTE, RESPOSTA, CONSULTA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS.PRAZO, (DOE), NEGAÇÃO, CONSULENTE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO.COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TATE), PUBLICAÇÃO, (DOE), PAUTA, JULGAMENTO, ACÓRDÃO, DECISÃO, (JATTE).PROCESSO, PENDÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, (SEFAZ).PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, (CATE).