Dados Referenciais

Data	14/12/2021
Ementa	Altera o art. 13 da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações, para ampliar o prazo de validade do “Atestado de Regularidade”.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2722/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SISTEMA DE SEGURANÇA, INCÊNDIO, PÂNICO, EDIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO, VALIDADE, ATESTADO DE REGULARIDADE. EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ATESTADO DE REGULARIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 52.006/2021