Dados Referenciais

Data	20/12/2021
Ementa	Autoriza a administração pública estadual a proceder a exoneração de ofício de servidor que se encontre ausente do serviço público por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 82 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2898/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PROCEDIMENTO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, ABANDONO DE CARGO, PERÍODO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.123/1968 a alínea "c" do inciso II do art. 82.