| Data | 20/12/2021 |
| Ementa | Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (PJES), PACTO PELA VIDA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |