Dados Referenciais

Data	20/12/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente à transferência de valores remanescentes do crédito presumido do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2021, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA, HIPÓTESE, INVENTÁRIO, PERÍODO FISCAL, CRITÉRIOS. ESCRITURAÇÃO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, PROCEDIMENTO. CONTRIBUINTE, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO PRESUMIDO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA.
Atualizações	Não consta atualização.