Dados Referenciais

Data	27/12/2021
Ementa	Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para adequar a composição da Comissão do Concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto de 1ª Entrância da Magistratura do Estado de Pernambuco aos termos da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 85, de 12 de janeiro de 2021 e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 07, de 25 de junho de 2021.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2842/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2021, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ADEQUAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO EXAMINADORA, CONCURSO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, MAGISTRATURA, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, GÊNERO.
Atualizações	Não consta atualização.