| Data | 03/05/2011 |
| Ementa | Acrescenta artigo à Lei nº 14.263, de 5 de janeiro de 2011, que disciplina a exposição pública de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco, a fim de prever a sua regulamentação pelo Poder Executivo. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Edson Vieira |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 72/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/05/2011, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, EXPOSIÇÃO, MATERIAL ERÓTICO, MATERIAL PORNOGRÁFICO, PROIBIÇÃO, MENOR DE IDADE, ESTADO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |