| Data | 30/12/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de adequar o prazo para entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3005/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2021, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER MUNICIPAL. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, VEÍCULO A COMBUSTÃO, FERNANDO DE NORONHA, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, PRAZO, ENTRADA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |