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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 52 136/2022
Data
05/01/2022
Ementa
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2022.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/01/2022, na página 4, coluna 2
Assunto Geral
TRIBUTAÇÃO.
Indexação
ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXA, (TFUSP), (TPEI), (CBMPE), ANEXO, PRAZO, PAGAMENTO, COTA ÚNICA, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Não consta atualização.
Normas Correlatas
Lei Ordinária nº 16.483/2018
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