Dados Referenciais

Data	05/01/2022
Ementa	Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2022.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/01/2022, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRAZO, PAGAMENTO, (TFUSP), (TPEI), (CBMPE), ANEXO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.483/2018 .
ADI / ADPC	ADPC Processo nº 1028 Ano: 2022 Tribunal: STF Dispositivo questionado: toda a norma. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:26/03/2025 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:30/05/2025 Detalhamento: Declarou inconstitucional, com modulação dos efeitos, o item 5, constante do Anexo I, a fim de que as declarações de inconstitucionalidade e de não recepção passem a ter efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito ficando ressalvados desses efeitos: as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data e os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento da taxa em questão.