| Data | 15/04/2005 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da programação orçamentária do Estado, para inclusão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, face às disposições da Lei n° 12.775, de 22 de março de 2005, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 887/2005 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/04/2005, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ADAPTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESTADO, INCLUSÃO, (SEJUDH).CRÉDITO ESPECIAL, (SEJUDH), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.722/2004Lei Ordinária nº 12.427/2003 |