Dados Referenciais

Data	10/01/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir disposições sobre o crime de perseguição à mulher.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Alessandra Vieira
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2350/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, MEDIDA, PREVENÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, CRIME, PERSEGUIÇÃO, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TERMINAL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, VEÍCULO, INFORMAÇÃO, CRIME, CRITÉRIOS. COMBATE, ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, DIRETRIZ.
Atualizações	Não consta atualização.