Dados Referenciais

Data10/01/2022
EmentaDispõe sobre o registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2388/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

IDOSO.

MULHER.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INTERNET, SITE, (SDS), BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CRIME, VÍTIMA, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, PERÍCIA, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ATENDIMENTO, POLÍCIA, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.