OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INTERNET, SITE, (SDS), BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CRIME, VÍTIMA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, PERÍCIA, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ATENDIMENTO, POLÍCIA, CRITÉRIOS.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.