| Data | 10/01/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir atendimento preferencial às pessoas idosas nos agendamentos de procedimentos cirúrgicos, respeitado o Protocolo de Classificação de Risco e demais prioridades previstas em Lei. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Gustavo Gouveia |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2811/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 13, coluna 1 |
| Assunto Geral | IDOSO. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, IDOSO, UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA, AGENDAMENTO, CONSULTA, CIRURGIA, EXAME, INCLUSÃO, RESPEITO, PROTOCOLO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, ESTATUTO DO IDOSO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |