Dados Referenciais

Data	11/01/2022
Ementa	Fixa em 50 (cinquenta) o quantitativo de servidores responsáveis por Suprimento Individual.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Primeira Secretaria
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/01/2022, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	FIXAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, (ALEPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 51.623/2021 a alínea "c" do inciso I do art. 16.