| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior e à sistemática específica de tributação relativa a gado e produto derivado do seu abate. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, REBANHO, PRODUTO DERIVADO, ABATE, INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO.(ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, GRANEL, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, VENDA, VAREJO. |