| Data | 18/08/2009 |
| Ementa | Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Izaías Régis |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 966/2009 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/2009, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO. |
| Indexação | PROCEDIMENTO, EXIGÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO MÉDIO, MATERIAL ESCOLAR.PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. |
| Atualizações | Art. 1º
acresce o caput do art. 5º-A;
os §§ 1º e 2º ao art. 5º-A;
os incisos I e II ao § 2º do art. 5º-A;
o § 3º ao art. 5º-A. |