Dados Referenciais

Data	18/02/2022
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3050/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/02/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PERC), (ICD). BENEFÍCIO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICD), FATO GERADOR, TRANSMISSÃO, DOAÇÃO, RESOLUÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOLICITAÇÃO, LANÇAMENTO, (SEFAZ), CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.