Dados Referenciais

Data18/02/2022
EmentaAltera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3050/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/02/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (PERC), (ICD).

BENEFÍCIO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICD), FATO GERADOR, TRANSMISSÃO, DOAÇÃO, CONDIÇÃO, RESOLUÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOLICITAÇÃO, LANÇAMENTO, (SEFAZ), CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.