Dados Referenciais

Data	06/11/2013
Ementa	Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1643/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/2013, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA.
Atualizações	Não consta atualização.