Dados Referenciais

Data04/03/2022
EmentaDispõe sobre a divulgação de informações individualizadas relativas a viagens aéreas custeadas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Priscila Krause
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1790/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/03/2022, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (MPPE), DEFENSORIA PÚBLICA, (TCE), (PE), OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, VIAGEM AÉREA, CUSTEIO, RECURSO PÚBLICO.

INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, SITE, TRANSPARÊNCIA, PRAZO, DADOS, VIAGEM, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, FRETE, LOCAÇÃO, AERONAVE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DADOS.

EXCEÇÃO, DESLOCAMENTO, CUSTEIO, RECURSO, (TFD), HIPÓTESE, SIGILO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.804/2012

parágrafo único do art. 4º.