| Ementa | Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais para elaboração de cartilhas informativas. |
| Indexação | (SEDUC), DISPONIBILIZAÇÃO, AVISO, DIREITO, AUTISTA, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, ALUNO, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO.ALTERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CARTILHA, AVISO, MEIO ELETRÔNICO, DIREITO, AUTISTA. |