| Data | 04/03/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito de acompanhar a realização dos serviços de revisão e de manutenção veicular e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Fabrizio Ferraz |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2573/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/03/2022, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONCESSIONÁRIA, VEÍCULO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, DIREITO, CONSUMIDOR, ACOMPANHAMENTO, SERVIÇO, MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA, POSSIBILIDADE, REMARCAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |