Dados Referenciais

Data04/03/2022
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito de acompanhar a realização dos serviços de revisão e de manutenção veicular e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Fabrizio Ferraz
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2573/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/03/2022, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA, VEÍCULO, FIXAÇÃO, CARTAZ, DIREITO, CONSUMIDOR, ACOMPANHAMENTO, SERVIÇO, MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA, POSSIBILIDADE, REMARCAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.