| Ementa | Altera a Lei nº 17.398, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de dispor sobre material digital informativo. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DISPONIBILIZAÇÃO, AVISO, COMBATE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.SECRETARIA DA MULHER, DISPONIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, COMBATE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, PREFERÊNCIA, USO, CARTILHA, ELABORAÇÃO, COMISSÃO, (OAB). |